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Tag: codigo penal
Quais os requisitos para a produção antecipada de provas no processo penal?
São características da responsabilidade civil e penal respectivamente?
É atribuição do Ministério Público promover privativamente a ação penal pública na forma da lei?
O que é a exceção da prescrição?
Quando ocorre o aditamento da denúncia?
Sobre os princípios que regem os recursos no âmbito processual penal pode se afirmar que
Codigo do kwai para ganhar 100 reais
Quanto à retroatividade da lei penal benéfica é correto afirmar que?
Como descobrir o tipo de ação penal de um determinado crime?
O que é convolação no direito
Quando no processo penal as provas derivadas das ilícitas poderão ser admitidas responda conforme a teoria dos frutos da árvore envenenada e suas limitações?
Quanto à finalidade da pena Três são as teorias que explicam a sua aplicabilidade quais são elas e qual delas é adotada como regra pelo nosso Código Penal?
Quanto à responsabilidade penal ambiental o Art 14 da Lei nº 9605 98 traz circunstâncias que atenuam a pena assinale a alternativa incorreta quanto a atenuante?
É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves?
A sentença criminal condenatória estrangeira é eficaz no direito brasileiro
No que tange a lei penal no tempo analise as alternativas e assinale a correta
No tocante a responsabilidade penal da pessoa jurídica em matéria ambiental
Violado um direito nasce para o seu titular uma pretensão a qual se sujeita contudo a prescrição
É considerada absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção?
Qual o nome da Lei 12.737 12 que tipifica crimes cibernéticos no Brasil?
A ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça possui prazo decadencial
O que é decadência e prescrição qual a consequência da ocorrência delas?
Artigo 154-a do código penal
Quais são os tipos de penas previstas no Código Penal?
Não é possível a aplicação de circunstância atenuante que não esteja expressamente tipificada na legislação penal tendo em vista o princípio da legalidade?
Segundo dispõe expressamente o Estatuto de Roma, o Tribunal Penal Internacional
Qual o requisito fundamental de aplicabilidade da sentença penal estrangeira no Brasil?
Qual é o procedimento do incidente de insanidade mental do acusado?
Pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
Quais são as consequências processuais da ação penal quando da instauração do incidente de insanidade mental e seu respectivo resultado?
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Quais são as penas restritivas de direito?
Qual a diferença de furto simples e qualificado
Quais os requisitos para haver responsabilidade penal de pessoa jurídica por crime ambiental?
Quais as diferenças entre infração penal crime delito é contravenção penal?
Como e tratada a responsabilidade civil por danos ao meio ambiente pela jurisprudência brasileira atualmente?
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Indique as causas da exclusão da ilicitude é comente 2 dois a sua escolha
Qual a diferença entre calunia difamação e injuria
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Qual a diferença entre os crimes de concussão corrupção ativa é corrupção passiva?
Qual a consequência jurídica da desistência voluntária é arrependimento eficaz?
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Quando será estabelecida a qualificadora por lesão corporal grave?
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Art 217 a codigo penal
Qual foi a teoria adotada pelo Código Penal em relação ao tempo do crime?
Qual e a natureza da ação penal nos crimes relacionados a violência doméstica?
Em que consiste a Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 e por qual motivo ela foi criada?
E permitido sursis e penas restritivas de direitos para os crimes hediondos?
Quais são os requisitos objetivos para a conversão da pena restritiva de liberdade pela pena restritiva de direitos?
Quais os requisitos objetivos e subjetivos para que ocorra a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos nos termos dos art 44 do CP?
Em que consiste a reconversão da pena restritiva de direitos na pena privativa de liberdade?
Quando ocorre a conversão das penas privativas de liberdade em restritivas de direito?
Quando o juiz pode substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos?
É cabível a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos?
Não é direito executar uma pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória?
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória
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